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Conselheiro Lafaiete
quinta-feira, 17 junho 2021

Conheça o decreto da onda roxa de Congonhas

ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONGONHAS

DECRETO N.º 7.120, DE 13 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a classificação do Município de Congonhas na situação de ´´Onda Roxa“ do Programa Minas Consciente, por deliberação do Comitê Regional da Macrorregião de que Congonhas faz parte, além de determinar outras medidas complementares pertinentes ao combate à pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19).

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica Municipal, e também o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO que o Município de Congonhas aderiu ao Programa do Estado de Minas Gerais ´´Minas Consciente“ e, nessa condição, deve estar alinhado com as decisões do Comitê Regional da Macrorregião de Barbacena;

CONSIDERANDO o teor da Deliberação nº 136 do Comitê Extraordinário COVID-19, em reunião realizada no dia 10 de março de 2021, que instituiu o ´´Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa –“ com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO, o art 2º do Decreto Estadual nº 47 .886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13 .979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13 .317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47 .891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48 .102, de 29 de dezembro de 2020, e nas resoluções da Assembleia Legislativa nº 5 .529, de 25 de março de 2020, nº 5 .554, de 17 de julho de 2020, e nº 5 .558, de 11 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que os municípios, no âmbito de suas competências legislativas e administrativas, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento da citada Deliberação e de outras práticas, ainda que mais restritivas, identificadas como necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Boletim do Observatório Fiocruz Covid-19, publicado em 09 de março de 2021, que aponta que 25 das 27 capitais brasileiras estão com a taxa de ocupação no patamar considerado zona de alerta crítico, com mais de 80% dos leitos ocupados, sendo que na maior parte dessas cidades, a ocupação
passou dos 90%;

CONSIDERANDO que no supracitado Boletim os especialistas avaliam que o quadro atual aponta para a sobrecarga e o colapso de sistemas de saúde, e reforçam que é necessário ampliar e fortalecer as medidas de prevenção à transmissão da doença, com distanciamento físico e social, uso de máscaras e higienização
de mãos;

CONSIDERANDO a dificuldade enfrentada para ampliação da rede de atendimento, sobretudo abertura de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, tendo em vista a ausência de profissionais de saúde disponíveis no mercado;

CONSIDERANDO a situação de contaminados pelo novo Coronavírus no Município de Congonhas, sendo 447 pessoas monitoradas na presente data, bem como a taxa de ocupação de leitos clínicos em 100% e de leitos UTI em 100%; e

CONSIDERANDO as análises dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê Regional da Macrorregião de Barbacena,

DECRETA:
Art. 1º A partir de 13 de março de 2021, ficam suspensos todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que não sejam considerados essenciais, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO E DAS RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES E SERVIÇOS

Art. 2º Durante a vigência da ´´Onda Roxa“, somente poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento e fornecimento:
I – indústria e comércio de fármacos, farmácias, drogarias e óticas;
II – serviços de delivery com funcionamento restrito até às 20h, sendo proibida a retirada de produtos no local.
III – fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;
IV – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas
de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;
V – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
VI – distribuidoras de gás;
VII – oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins;
VIII – restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
IX – agências bancárias e similares;
X – cadeia industrial de alimentos;
XI – agrossilvipastoris e agroindustriais;
XII – relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;
XIII – construção civil;
XIV – setores industriais, desde que relacionados à cadeia produtiva de serviços e produtos essenciais;
XV – lavanderias;
XVI – assistência veterinária e pet shops;
XVII – transporte e entrega de cargas em geral;
XVIII – call center;
XIX – locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins;
XX – assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;
XXI – controle de pragas e de desinfecção de ambientes;
XXII – atendimento e atuação em emergências ambientais;
XXIII – comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento;
XXIV – de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;
XXV – relacionados à contabilidade; e

XXVI – ficarão suspensas as atividades que envolvam aglomerações, tais como: eventos culturais; atividades esportivas e sociais (crossfit, academias, pilates, aulas de danças, natação, dentre outras); funcionamento de boates; casas de shows e quaisquer tipos de estabelecimentos que promovam atividades festivas, em
espaço público ou privado, em ambientes abertos ou fechados, com ou sem venda de ingresso.

Parágrafo único. As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e por entrega de produtos.

Art. 3º Ficam proibidos:
I – o funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e à assistência;
II – a circulação de pessoas e veículos fora das hipóteses previstas no § 1º;
III – a circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
IV – a circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico hospitalares;
V – a realização de visitas sociais e entre familiares, salvo em caso de assistência;
VI – a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais.

§ 1º Será permitida a circulação de pessoas para:
I – o acesso a atividades, serviços e bens essenciais, nos termos do art. 2º;
II – o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário; e
III – a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades e serviços considerados essenciais, nos termos do art. 2º.

§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser exigido pelo Poder Público a apresentação de documento que comprove o vínculo profissional com a atividade essencial ou a necessidade do deslocamento.

§3º A comprovação para deslocamentos nas hipóteses especificadas no §1º poderá ser feita através de carteira de trabalho ou funcional, crachá, contrato de trabalho ou qualquer outro documento idôneo que justifique o vínculo profissional.

Art. 4º As equipes multidisciplinares de fiscalização de Vigilância Sanitária, Gestão Urbana e Guarda Municipal deverão agir de forma conjunta e concatenada, coordenadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único. As equipes de fiscalização deverão atuar, prioritariamente, no sentido de orientar os proprietários dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços para cumprirem as normas de saúde pública; no entanto, se a transgressão às normas persistirem, deverão tomar as medidas de notificação, autuação e fechamento do estabelecimento, nos termos da legislação, e deverá receber atenção prioritária de todos os segmentos administrativos da Prefeitura de Congonhas a fim de facilitar as ações.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 5º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas Secretarias Fazenda; Administração; Comunicação e Eventos; Cultura; Desenvolvimento e Assistência Social; Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; Educação; Esporte e Lazer; Governo; Meio Ambiente; Habitação; Gestão Urbana; Obras; Planejamento; Procuradoria Jurídica; Controladoria Interna e FUMCULT.

Parágrafo único. A suspensão estabelecida no caput deste artigo se restringe ao atendimento presencial, devendo, cada Secretário, se for o caso, indicar em Resolução os telefones e endereço de e-mail para que o cidadão possa se comunicar e requerer o que entender de direito.

Art. 6º O trabalho nas Secretarias Municipais citadas no art. 5º será realizado em regime de escala dos servidores lotados em cada setor, sem comprometer o atendimento destinado à população, ficando os demais em regime de teletrabalho, dispensado o registro de ponto, de acordo com as regras estabelecidas em Resoluções expedidas pelas chefias.

§ 1º Os servidores que não estiverem no exercício de atividades presenciais e em relação aos quais não seja possível atribuir teletrabalho, terão antecipado o gozo do saldo de férias regulamentares vencidas ou folgas compensativas, a partir da data de publicação deste Decreto, de acordo com a conveniência do serviço público.

§ 2º Os servidores em teletrabalho poderão ser convocados pela respectiva chefia para, eventualmente, comparecer à reuniões no local de trabalho.

§ 3º Não se enquadram no disposto no caput os serviços de saúde de atendimento direto à população, de emergência, além da Guarda Civil e, nesse consentâneo, ficam suspensas as férias de todos os profissionais da Secretária Municipal de Saúde, Guarda Civil e Fiscais.

§ 4º Os servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, as grávidas e os que tenham comorbidade, comprovada mediante laudo médico, ficarão dispensados do ponto eletrônico e desempenharão suas atividades, quando possível, em casa, via on line.

Art. 7º Serão suspensos os pagamentos dos adicionais devidos ao exercício do cargo e gratificação por participação em Comissão Permanente aos servidores já afastados nos termos dos Decretos 7.045/2020, alterado pelo decreto 7.051/2020.

Art. 8º Ficam suspensos, durante a vigência deste Decreto:
I – a realização e o pagamento de jornadas ampliadas e horas extraordinárias de trabalho;
II – a participação presencial de servidores públicos em eventos, congressos, seminários, dentre outros.
Parágrafo único. As vedações constantes do caput deste artigo se aplicam aos servidores efetivos, comissionados e contratados, exceto aqueles que atuam nas áreas de saúde, segurança e fiscalização, ou cuja atividade esteja diretamente ligada ao combate à pandemia, sendo as excepcionalidades serão comunicadas ao
Secretário Municipal de Administração.

Art. 9º Em razão da especialidade, característica e atribuições da Secretaria de Saúde, o atendimento ao usuário aplicar-se de modo diferenciado, de acordo com as peculiaridades de cada setor, e, desse modo, deverá:
I – o atendimento normal das Clínicas de Especialidades Médicas da Secretaria Municipal de Saúde ser suspenso, mantendo-se escala de plantão de
trabalho com o mínimo de profissionais para atendimento ao usuário;
II – a Clínica de Odontologia da Secretaria Municipal de Saúde suspender suas atividades normais e o atendimento ocorrerá em regime de plantão para os
usuários que dependerem de algum tratamento de urgência em cada especialidade;
III – a Clínica de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município suspender todos os atendimentos que não comprometam a saúde do paciente,
conforme avaliação do chefe do setor.

Art. 10. As unidades básicas de saúde deverão manter suas atividades para atendimento ao cidadão, tomando as providências conforme protocolos da Vigilância Sanitária.

Art. 11. Os transportes de usuários pacientes, sob a responsabilidade do Município de Congonhas, deverão restringir-se aos atendimentos indispensáveis,

assim considerados hemodiálise, quimioterapia, entre outros, conforme orientação do chefe imediato.
Art. 12. Permanecem suspensas, por tempo indeterminado, as aulas presenciais nas instituições de ensino, públicas e privadas, no âmbito do Município de Congonhas.

Parágrafo único. A suspensão não se aplica às atividades de ensino remoto.
Art. 13. Todos os agentes públicos que atuarem presencialmente devem usar máscaras durante todo o expediente, realizando frequentemente a assepsia das mãos com álcool em gel 70% ou água e sabão.

Art. 14. Nos setores onde ocorra o atendimento ao público externo, a cada atendimento ou, no mínimo, a cada duas horas, deverá ser feita a higienização do balcão ou superfície de atendimento, com álcool em gel 70%, álcool líquido 70%, água sanitária ou outra substância desinfetante.

Art. 15. É obrigatório o uso de máscara por todos os que ingressarem em prédio público.

Art. 16. Fica mantida a prestação de serviços públicos essenciais, que não podem ser descontinuados, dentre os quais:
I – tratamento e abastecimento de água, energia elétrica;
II – assistência médico-hospitalar;
III – serviço funerário;
IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico; e
V – exercício regular do poder de polícia administrativa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito por 15 (quinze) dias, prorrogáveis.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 13 de março de 2021.
CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito de Congonhas.

Fonte: Indicador Congonhas

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