A porta-voz da PMMG, Capitão Layla Brunnela, explica que a fiscalização em relação a restrição da circulação das pessoas entre 20h e 5h, que, segundo ela não é toque de recolher, mas isolamento domiciliar, será feita, principalmente, por meio de blitz e que a primeira abordagem será educativa, mas se houver reincidência, o cidadão pode ser levado para a delegacia e ser preso por 1 mês até 1 ano, segundo o Artigo 268 do Código Penal, além de pagar multa judicial.
§ 1º – A Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG exercerá as atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública durante a vigência da Onda Roxa, por meio de medidas preventivas e mitigadoras para garantir o cumprimento desta deliberação.
§ 2º – A PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG atuarão em colaboração com os órgãos estaduais e municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas estabelecidas nesta deliberação.
Art. 11 – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.
