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Conselheiro Lafaiete
quinta-feira, 24 junho 2021

Justiça Eleitoral de Congonhas revoga liminar do pedido do direito de Resposta pedida por Anderson Cabido

A Justiça Eleitoral negou pedido de resposta feito pelo candidato a prefeito de Congonhas (PSB) Anderson Cabido. Ele alegava que o candidato a prefeito Christian (Podemos) teria no programa eleitoral de rádio, acusado de ter autorizado o alteamento da barragem da CSN, portanto na defesa de CHRISTIAN, foi anexado o documento assinado pelo então ex prefeito, o atestado de conformidade da barragem.Pois se não tivesse assinado o atestado,o COPAM(Conselho de Política Ambiental) não teria autorizado o empreendimento.

JUSTIÇA ELEITORAL
 085ª ZONA ELEITORAL DE CONGONHAS MG 

DIREITO DE RESPOSTA (12625) Nº 0600340-61.2020.6.13.0085 / 085ª ZONA ELEITORAL DE CONGONHAS MG

REQUERENTE: ELEICAO 2020 ANDERSON COSTA CABIDO PREFEITO

Advogados do(a) REQUERENTE: RAYMUNDO CAMPOS NETO – MG96807, MARIANA PEREIRA RIO BRANCO – MG181932-A

REQUERIDO: CHRISTIAN ELIZANDRO SOUZA COSTA,, ADIVAR GERALDO BARBOSA

Advogados do(a) REQUERIDO: LOURENCO CORDEIRO MULLER – MG104969, MARCELLA FREITAS BASTOS – MG203834
Advogados do(a) REQUERIDO: LOURENCO CORDEIRO MULLER – MG104969, MARCELLA FREITAS BASTOS – MG203834

SENTENÇA

Vistos, etc.

ANDERSON COSTA CABIDO ajuizou a presente representação visando o direito de resposta em desfavor de CHRISTIAN ELIZANDRO SOUZA COSTA e ADIVAR GERALDO BARBOSA, em decorrência de propaganda eleitoral veiculada em rádio.

Alega o representante que o primeiro representado, durante o horário eleitoral gratuito veiculado nas rádios locais, afirmou que Anderson Costa Cabido seria responsável pelo alteamento da barragem do Complexo Casa de Pedra, autorizando tal feito e interferindo na vida dos moradores dos bairros Residencial Gualter Monteiro, Cristo Rei e região.

Alega que a competência para autorizar o alteamento de barragens é do Estado de Minas Gerais, através do COPAM, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, e não do município, fato de conhecimento do primeiro representado e tornado público no site da Prefeitura de Congonhas.

Liminarmente, requereu a suspensão imediata da divulgação do programa veiculado nas rádios, até o julgamento do mérito da ação, e em seus pedidos finais, pugnou pelo deferimento do direito de resposta em favor do requerente, “referente a veiculação de informação falsa em seu horário eleitoral gratuito do rádio de 21/10/2020, que foi reproduzido no horário das 7h e no horário das 12h, para os dois horários, pelo tempo de 1’30’’ (um minuto e trinta segundos) visto que as informações falsas se deram por este tempo, na forma do disposto no artigo 58, §3º, inciso III, letra a, da Lei das Eleições”, notificando-se as emissoras, geradoras do programa dos requeridos e sua coligação, para atenderem ao comando da decisão e para recepcionarem o meio magnético com o conteúdo da resposta, no prazo legal.

Com a inicial vieram os documentos de ID 19563620, 19567068, 19650892 e 19652411.

Decisão de ID 19967752, deferindo o pedido liminar e determinado a notificação dos representados.

Defesa apresentada conforme ID 20264571, alegando, em apertada síntese, discorreu sobre as estruturas (barragens) existentes nesta cidade. Que o representante foi quem emitiu a declaração de conformidade dos empreendimentos que estavam em vias de licenciamento, e que as falas trazidas na inicial foram distorcidas para que seu intento fosse alcançado.

Defende que momento algum o “representado mencionou que o representante, como Prefeito da Cidade, teria autorizado o alteamento das Barragens. Ao contrário, disse que teria dado conformidade com o pedido, como foi feito”.

Que no ano de 2011 o representante, então prefeito de Congonhas, emitiu a declaração de conformidade, e se acaso não o tivesse feito, o COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental, não poderia autorizar o empreendimento, uma vez que subjugaria a autonomia do Município.

Alega que no ano de 2015 o atual prefeito não emitiu tal declaração, postando-se contra o alteamento da estrutura do Complexo Casa de Pedra, obstando o seu licenciamento.

Em seus pedidos, requereu a revogação da liminar concedida ao representante, e ao final, a improcedência do pedido.

Defesa vinda apenas com os instrumentos de procuração, entretanto, com a declaração emitida pelo representante em seu corpo.

Parecer do Ministério Público Eleitoral favorável à procedência do pedido inicial, a fim de permitir ao representante que esclareça sua participação no processo de licenciamento dos empreendimentos do Complexo Casa de Pedra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o necessário a relatar. Decido.

O feito encontra-se apto para sentença. As partes são capazes e estão bem representadas e encontram-se presentes as condições da ação.

Sem preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, posto que se mostra desnecessária a dilação probatória, cabendo esclarecer que, tratando-se de procedimento eleitoral, todas as provas devem vir acompanhando a inicial e a defesa apresentada.

Analisando detidamente os autos, entendo que não cabe o direito de resposta pretendido pelo representante.

Na seara eleitora, a Lei nº. 9.504/97 prevê o direito de resposta no caput do artigo 58, citando em seus demais dispositivos a forma prevista para cada meio em que foi divulgado o ato questionado:

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

O parecer ministerial inclinou-se no sentido da procedência do pedido inicial para que permitisse ao representante esclarecer sua participação no processo de licenciamento do alteamento da barragem do complexo Casa de Pedra.

Ocorre que para o licenciamento do empreendimento da mineradora, necessário se fazia a emissão da declaração pelo Município de Congonhas, o que foi feito pelo então prefeito à época, Anderson Costa Cabido, declarando que os empreendimentos em licenciamento estavam em conformidade com as Leis e regulamentos administrativos deste Município.

Diviso, portanto, que a propaganda veiculada pelo representado em seu horário eleitoral nas rádios não ofendeu o disposto no caput do artigo 58 da Lei nº. 9.504/97, de modo que descabe deferir o direito de resposta, posto que a propaganda questionada levantou o fato que, à época, o representante expediu documento declarando que os empreendimentos estavam em conformidade com as Leis e regulamentos administrativos deste Município, o que não é inverídico.

Se tal declaração não tivesse sido expedida, certamente o empreendimento não receberia o licenciamento pelo órgão estadual competente, vez que tal documento é indispensável para a conclusão do ato administrativo.

Dito fato resta devidamente comprovado nos autos, e para os esclarecimentos sugeridos pelo Promotor Eleitoral, é desnecessário o direito de resposta, vez que pode o representante fazê-los em seu horário de propaganda eleitoral nas rádios locais ou em seus canais na internet.

Desta forma, resta o pedido inicial improcedente, devendo ser revogada a ordem liminar que suspendeu a divulgação da propaganda eleitoral questionada.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por ANDERSON COSTA CABIDO em desfavor de CHRISTIAN ELIZANDRO SOUZA COSTA e ADIVAR GERALDO BARBOSA, resolvendo o mérito da ação.

Por consequência, revogo a decisão liminar de ID 19967752.

Sem custas e sucumbência, na forma da legislação eleitoral.

P. R. I. C.

CONGONHAS, 24 de outubro de 2020.

FLAVIA GENEROSO DE MATTOS TAVARES

Juiz Eleitoral

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