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segunda-feira, 27 junho 2022

MP ajuíza ação para anular multas aplicadas pela Guarda Municipal em Barbacena

MP ajuíza ação para anular multas aplicadas pela Guarda Municipal em Barbacena

Está sendo ajuizada uma Ação Civil Pública sobre multas e infrações de trânsito em Barbacena. Segundo o pedido inicial formulado pelo Promotor de Justiça, Vinícius de Souza Chaves, há nulidades em pelo menos 391 multas impostas a motoristas em Barbacena e aplicadas por agentes da Guarda Municipal.

Para explicar o conteúdo da Ação Civil Pública Ricardo Salim, do Portal Barbacena Online, conversa com o autor da peça judicial, o representante do Ministério Público, Vinícius Chaves.

Agentes da Guarda Civil são alvos deg ataques nas redes sociais

Agentes da Guarda Civil são alvos de ataques nas redes sociais

Desde que uma liminar suspendeu a ação da Guarda Civil Municipal de Barbacena na fiscalização do trânsito, agentes da GCM vem sendo atacados nas redes sociais. A Associação dos Guardas Municipais de Barbacena explicou que o questionamento do Ministério Público diz respeito não à atuação da GCM no trânsito, mas ao ato administrativo feito através do Decreto Municipal 9.065/22.

Em nota a diretoria da AGMB afirmou que “A Associação dos Guardas Municipais de Barbacena vem a público repudiar, veementemente, os ataques que seus Guardas Civis Municipais associados vem sofrendo nas redes sociais, em função da liminar que suspendeu a atuação da GCM na fiscalização do trânsito no município de Barbacena.

Importante ressaltar que legalmente, conforme a Lei Federal 13022 de 2014, as Guardas Civis Municipais podem, entre outras funções, “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal” (art.5º, inciso VI). O questionamento do Ministério Público diz respeito não à atuação da GCM, mas ao ato administrativo feito através do Decreto Municipal 9.065/22. A nós, que cumprimos as determinações do Executivo não cabe questionar o mérito jurídico, o que será feito pelo município de Barbacena.

Todo este contexto não é justificativa para alguns ataques direcionados aos Guarda Municipais que trabalham 24horas, de domingo a domingo, para exercer a função para a qual foram empossados por meio de concurso público. Tais agentes, antes de GCM’s, são seres humanos que têm família e não merecem esse linchamento público que vem sendo direcionado a eles e à corporação.

Há 26 anos, que serão completados em setembro deste ano, a GCM Barbacena desenvolve um trabalho sério através de Patrulhamento Preventivo e dos grupamentos Canil e Ronda Escolar. Mais recentemente, os agentes vêm atuando no trânsito cumprindo a legislação do Código de Trânsito Brasileiro, além do trabalho preventivo para garantir a segurança nas saídas das escolas principalmente na região central. Salientamos que existe na estrutura da corporação a “Ouvidoria” para a qual qualquer cidadão pode direcionar questionamentos quanto à postura de seus agentes, o que certamente será apurado.

A AGMB reitera seu compromisso na defesa de seus associados e na parceria com a sociedade barbacenense. Por fim, a Associação dos Guardas Municipais de Barbacena, pessoa jurídica e representativa dos GCM’s, deixa claro que não irá se furtar de tomar providências legais diante de qualquer ataque que configure infração penal aos nossos associados”.

Fonte: Barbacena On line

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