O Município de Conselheiro Lafaiete reafirma seu respeito ao direito constitucional de greve dos servidores públicos, reconhecendo a legitimidade dos instrumentos democráticos de reivindicação coletiva, quando respeitadas as condicionantes legais. Destaca, entretanto, que no exercício desse direito, devem ser observadas as limitações e consequências previstas no ordenamento jurídico e consolidadas pela jurisprudência dos tribunais, de modo a compatibilizar as reivindicações da categoria com a continuidade dos serviços públicos e a supremacia do interesse coletivo.
A Administração Municipal entende que a deflagração do movimento grevista ocorreu de forma prematura, uma vez que não foram integralmente esgotadas as possibilidades de negociação. Tal compreensão se reforça pelo fato de que parcela relevante das demandas apresentadas pela categoria já vem sendo objeto de atendimento pelo Governo Municipal, mediante a implementação de medidas concretas de valorização dos servidores, dentre as quais se destacam o encaminhamento de proposta legislativa para distribuição das sobras do FUNDEB, a concessão do adicional de insalubridade às cantineiras, a ampliação progressiva do vale-alimentação, a implementação de salas de amamentação e outras iniciativas compatíveis com a realidade financeira e orçamentária do Município. Além disso, parte das reivindicações remanescentes envolve pretensões que demandariam impacto financeiro incompatível com a atual capacidade orçamentária municipal, circunstância que exige diálogo responsável, planejamento e observância dos limites legais aplicáveis à gestão pública.
Diante da deliberação pela paralisação, em contexto no qual o Município entende não terem sido plenamente observadas as condições necessárias ao exaurimento das tratativas negociais, informa-se que ficam suspensas as negociações durante a vigência do movimento grevista, não havendo celebração de acordos ou assunção de novos compromissos enquanto perdurar a interrupção das atividades. A retomada das tratativas pressupõe o restabelecimento do ambiente institucional adequado ao diálogo e à construção consensual de soluções.
A Administração Municipal permanece comprometida com a continuidade dos serviços públicos essenciais, a responsabilidade fiscal, a valorização dos servidores e o respeito à população de Conselheiro Lafaiete.
Por Secom
