É HOJE, PARTICIPE!
No dia 20 de outubro, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal, acontecerá Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 do Município de Ouro Branco. A proposta será apresentada pelo secretário municipal de planejamento e gestão, Adely Pires de Abreu Júnior.
A LOA, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), compõe os três instrumentos de planejamento orçamentário do Município. A LDO 2023, já aprovada pela Câmara Municipal no dia 20 de junho, estabelece diretrizes para a confecção da LOA, contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal. Já a LOA apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o ano. E o PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de 4 anos (2022-2025), tendo sido aprovado na Câmara Municipal no dia 26 de novembro de 2021.
Um planejamento orçamentário consistente é necessário para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério. Em que gastar (Saúde, Educação, Saneamento, etc.), quanto gastar, e de onde virá o dinheiro deve ser definido por esses três documentos presentes no modelo orçamentário introduzido pela Constituição Federal de 1988.
Participe desse debate que definirá os caminhos que Ouro Branco irá seguir!
