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Conselheiro Lafaiete
terça-feira, 28 junho 2022

Prefeito Mário Marcus Assinou nesta quinta-feira 7/4 decreto suspendendo uso de máscaras em locais abertos

DECRETO Nº 361, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
“REGULAMENTA O USO DE MÁSCARAS NO MU-
NICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Conselheiro Lafaiete-MG, usando de suas atribuições, artigo 90, VI, e 116, I da Lei
Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o cenário epidemiológico no estado de Minas Gerais e no município de Conse-
lheiro Lafaiete, com queda no número de casos positivos, assim como internações e óbitos por Co-vid-19;
CONSIDERANDO o crescente aumento da cobertura vacinal contra a Covid-19 na população acima de 18 anos com duas doses e também com a dose de reforço;
CONSIDERANDO a implementação da vacinação de crianças e adolescentes acima de 05 (cinco)
anos de idade, incluindo o início da oferta da segunda dose;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Saúde recomendou a desobrigação de uso de
máscara em ambientes abertos a partir de 12 de março de 2022 para todo o território estadual;
CONSIDERANDO a revogação da Lei Municipal nº 6.024, de 27 de julho de 2020, que tornou
obrigatório o uso de máscaras durante a situação de emergência em saúde pública no município de
Conselheiro Lafaiete, por meio da Lei Municipal 6.094, de 07 de abril de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do uso obrigatório de máscaras em ambientes
fechados até que o Município esteja em um cenário controlado e aplicação da vacina contra a Covid-19 com segunda dose (D2) acima de 80% na população acima de 05 (cinco) anos de idade e dose de reforço no público elegível acima de 70%, nos termos da recomendação da Nota Informativa
SES/SUBVS 2690/2022 expedida pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais;
DECRETA:
Art. 1º – Fica mantido o uso obrigatório de máscaras, em ambientes fechados, cobrindo to
talmente boca e nariz, até que o Município tenha aplicado a vacina contra a Covid-19 com segunda
dose (D2) acima de 80% na população acima de 05 (cinco) anos de idade e dose de reforço no público elegível acima de 70%.
§1º – Permanecerá obrigatória a utilização de máscaras no transporte público municipal, en-
quanto vigorar a restrição para os ambientes fechados, nos termos do caput.
§2º – A apuração dos índices darse-á através de boletim epidemiológico expedido pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2º – O uso de máscara de proteção individual, cobrindo boca e nariz, passa a ser facultativo em ambiente aberto, cabendo a cada cidadão ou responsável legal, dispor sobre a sua utilização.
Parágrafo único – Recomenda-se a manutenção do uso obrigatório de máscaras de proteção
individual, cobrindo boca e nariz, em casos sintomáticos, positivos (independente de sintomas) e/ou contato de caso positivo, indivíduos que possuam comorbidades de acordo com grupo estabelecido para o agravo da Covid-19 e profissionais de saúde em ambiente de trabalho.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data,com efeitos a partir de 08/04/2022, sendo dado por publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos da Administração e na forma da Lei.
Conselheiro Lafaiete, 07 de abril de 2022.
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes
Procurador Geral
Darci Tavares
Secretário Municipal de Saúde


Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor nesta data,
com efeitos a partir de 08/04/2022, sendo dado por publicado com sua fixação no quadro de divul-

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