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segunda-feira, 27 junho 2022

Prefeitura de Congonhas emite Nota Oficial para esclarecer sobre rescisões de contrato de trabalho na saúde

A Prefeitura Municipal de Congonhas vem a público repudiar informações falsas que vêm sendo divulgadas sobre as rescisões do contrato de trabalho de alguns servidores que ingressaram na Administração Municipal mediante processos seletivos de anos anteriores. Vale destacar que todos tiveram as mesmas oportunidades de ingressar nos quadros da Administração Municipal mediante Processo Seletivo 01/2021.

É de ampla notoriedade que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.021919-6/000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou, em 27/11/2019, como inconstitucional a Lei Municipal nº 2.570, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 2.837, de 26 de março de 2009, ambas do Município de Congonhas, inexistindo a possibilidade legal para a renovação dos vínculos laborativos conforme era realizado pelas administrações anteriores.

Conforme julgamento, as contratações temporárias devem obedecer à excepcionalidade, com prazo determinado, atendendo o interesse público temporário e emergencial conforme situação fática, respeitando-se, assim, os princípios da moralidade e impessoalidade.

Muito embora o Programa Saúde da Família – PSF – seja denominado como ‘estratégia’, ele é tratado jurídica e contabilmente como um ‘programa’, estando sujeito à interrupção a qualquer momento, bastando que ocorra término do repasse do incentivo financeiro oriundo do Governo, tendo em vista que a maioria das administrações municipais não possuem recursos próprios suficientes para a sua manutenção.

É preciso esclarecer que as rescisões estão sendo realizadas em virtude de determinação judicial oriunda de Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo Ministério Público já transitada em julgado e sem possibilidade de recurso.

Ressaltamos que o Processo Seletivo vigente (01/2021) teve ampla divulgação e publicidade, sendo dada a mesma oportunidade a todos, inclusive aos profissionais agora desligados, de participar, garantindo-se, assim, a transparência necessária inerente à divulgação de um edital com ampla concorrência.

A Prefeitura de Congonhas preza pela verdade dos fatos e pela transparência nas suas ações e repudia a disseminação da mentira a fim de confundir a população congonhense e os servidores.

Decisão do Tribunal de Justiça de MG

AÇÃO DIRETA INCONSTÓRGÃO ESPECIAL
Nº 1.0000.19.021919-6/000CONGONHAS
REQUERENTE(S)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 
REQUERIDO(A)(S)MUNICÍPIO DE CONGONHAS 

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, incisos V, XIII e XIV e artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 2.570, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 2.837, de 26 de março de 2009, ambas do Município de Congonhas.

Em suas razões (doc. ordem 1), sustenta, em síntese, que os textos legais questionados tratam de algumas das hipóteses de contratação temporária por motivo de excepcional interesse público, bem como dos prazos para prorrogação dos respectivos contratos, em desconformidade com a regra do concurso público, prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Assevera que as contratações temporárias submetem-se a três requisitos intrínsecos, quais sejam, a determinabilidade temporal – condicionando a vigência do contrato temporário a prazo certo e determinado; a temporariedade – relativa à natureza temporária da necessidade que gerou a formação do vínculo, ou seja, efemeridade do vínculo especial; e a excepcionalidade – que diz respeito à situação fática atípica, nas hipóteses previstas em lei, admitindo-se o regime especial. Salienta, nesse sentido, que é viciada e lei que “traz hipótese excessivamente genérica, vaga ou a simples permissão da contratação da função pública A ou B, por ofender o requisito da excepcionalidade”.

Defende a existência de inconstitucionalidade material, ao fundamento de que não há motivação administrativa que justifique a necessidade fática excepcional concreta da contratação temporária. Discorre, ainda, a respeito do entendimento esposado pelo c. Supremo Tribunal Federal, mormente no RE nº 658.026/MG, concluindo que os artigos 2º, incisos V, XIII e XIV e 4º, inciso IV, da Lei nº 2.570/2005, alterada pela Lei nº 2.837/2009, ambas do Município de Congonhas, são inconstitucionais, tendo em vista que “a contratação temporária para o atendimento a programas na área da saúde e educação não atendem aos pressupostos constitucionais da excepcionalidade, temporariedade e determinabilidade temporal”.

Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos V, XIII e XIV e art. 4º, inciso IV, da Lei nº 2.570/2005, alterada pela Lei nº 2.837/2009, ambas do Município de Congonhas, por ofensa aos artigos 21, §1º; 22 e 165, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Informação nº 1915328 – EJEF/DIRGED/GEJUR/COJUR (CODIT/COIND) no sentido de que as normas impugnadas não foram objeto de manifestação deste Órgão Especial (doc. ordem 3).

Esses são os fatos.

Diante da ausência de pedido de concessão de medida cautelar, ouça-se o Prefeito de Congonhas, bem como a Câmara de Vereadores do Município de Congonhas para que, nos termos do art. 330 do RITJMG, prestem informações no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do pedido.

Após, ouça-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 331 do RITJMG.

Conclusos oportunamente.

Belo Horizonte, 12 de março de 2019.

DES. MOACYR LOBATO

Relator

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