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segunda-feira, 27 junho 2022

Prefeitura de Congonhas emite Nota Oficial sobre informações falsas sobre rescisões

NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Congonhas vem a público repudiar informações falsas que vêm sendo divulgadas sobre as rescisões do contrato de trabalho de alguns servidores que ingressaram na Administração Municipal mediante processos seletivos de anos anteriores. Vale destacar que todos tiveram as mesmas oportunidades de ingressar nos quadros da Administração Municipal mediante Processo Seletivo 01/2021.

É de ampla notoriedade que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.021919-6/000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou, em 27/11/2019, como inconstitucional a Lei Municipal nº 2.570, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 2.837, de 26 de março de 2009, ambas do Município de Congonhas, inexistindo a possibilidade legal para a renovação dos vínculos laborativos conforme era realizado pelas administrações anteriores.

Conforme julgamento, as contratações temporárias devem obedecer à excepcionalidade, com prazo determinado, atendendo o interesse público temporário e emergencial conforme situação fática, respeitando-se, assim, os princípios da moralidade e impessoalidade.

Muito embora o Programa Saúde da Família – PSF – seja denominado como ‘estratégia’, ele é tratado jurídica e contabilmente como um ‘programa’, estando sujeito à interrupção a qualquer momento, bastando que ocorra término do repasse do incentivo financeiro oriundo do Governo, tendo em vista que a maioria das administrações municipais não possuem recursos próprios suficientes para a sua manutenção.

É preciso esclarecer que as rescisões estão sendo realizadas em virtude de determinação judicial oriunda de Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo Ministério Público já transitada em julgado e sem possibilidade de recurso.

Ressaltamos que o Processo Seletivo vigente (01/2021) teve ampla divulgação e publicidade, sendo dada a mesma oportunidade a todos, inclusive aos profissionais agora desligados, de participar, garantindo-se, assim, a transparência necessária inerente à divulgação de um edital com ampla concorrência.

A Prefeitura de Congonhas preza pela verdade dos fatos e pela transparência nas suas ações e repudia a disseminação da mentira a fim de confundir a população congonhense e os servidores.

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