A Secretaria Municipal de Educação de Congonhas – Semed – avisa aos contemplados no Programa Auxílio Viagem ao Estudante – PAVE, e também àqueles que pretendem receber este auxílio, que foi publicado no Diário Eletrônico Nº: 3.022, de 19 de agosto de 2022, os procedimentos para a manutenção e concessão do mesmo, em cumprimento a Lei 2.065, de 12 de abril de 2006.
De acordo com o documento, o estudante deve cursar o mínimo de 80% das disciplinas do período e as posteriores, frequentar pelo menos 75% das aulas do período letivo por disciplina e ter rendimento mínimo de 60% dos pontos distribuídos também por disciplina. A instrução normativa ainda esclarece que o PAVE só será concedido para estudantes que fazem uso do transporte escolar no trajeto ida e volta, todos os dias letivos da semana.
Outra orientação é de que, para fazer jus aos benefícios do programa, o aluno deve se certificar de que as viagens sejam por meio de ônibus, micro-ônibus e vans do transporte estudantil devidamente comprovados. Caso ele utilize ônibus de linha, a comprovação deve ser mensal por meio de cópia, à Semed, dos bilhetes de passagem de ida e volta.
Assim, os alunos contemplados devem apresentar, no final do semestre letivo, declaração semestral emitida pela instituição de ensino contendo o curso frequentado pelo candidato beneficiado, carga horária, disciplinas cursadas, frequência e desempenho de aprovação do período imediatamente anterior, além de declaração de matrícula semestral especificando a data de início das aulas. Os estudantes que utilizam transporte coletivo fretado deverão apresentar contrato de prestação de serviço, semestralmente, devidamente assinado; documento ATF – Autorização para Transporte Intermunicipal Fretado – Contínuo Estudante. Os alunos que não cumprirem com os critérios estabelecidos perderão o direito ao Auxílio Viagem, sem prejuízo das sansões penais cabíveis.
A Semed informa que, tão logo sejam avaliados os documentos do primeiro semestre de 2022, será publicado edital com as vagas remanescentes. Outras informações pelo telefone da Secretaria de Educação pelo número: 3731-9090.
Por: Daniel Palazzi – Comunicação – Prefeitura de Congonhas
Prefeitura de Congonhas informa sobre o PAVE para os estudantes
