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Conselheiro Lafaiete
quarta-feira, 27 outubro 2021

Prefeitura de Conselheiro Lafaiete está realizando a fiscalização do comércio ambulante no município.

Ação visa coibir comercio ilegal no município

A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete está realizando a fiscalização do comércio ambulante no município. A ação iniciada nesta terça-feira, 25/05, tem o objetivo de organizar o comércio na cidade, visando coibir a comercialização de forma ilegal. Todas as atividades econômicas, incluindo o comércio ambulante, precisam ser licenciadas pela Prefeitura.
Permitir o comércio de forma ilegal prejudica os estabelecimentos devidamente licenciados. Por outro lado podem representar riscos de danos à saúde pública, uma vez que não se tem informações sobre a procedência das mercadorias. A falta de nota fiscal é infração à legislação tributária estadual e também sujeita às penas da lei. Foram verificadas ainda a ausência dos protocolos sanitários adequados ao momento de pandemia da Covid-19
Os comerciantes que têm interesse em realizar a atividade precisa, antes de tudo, fazer um requerimento para receber a licença especial da Prefeitura, para então iniciar a comercialização.
A ação contou com o apoio do setor de Fiscalização de Posturas, Guarda Municipal e Policia Militar.

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