Decreto Municipal
Publicado em 02/06/2021 13:45 – Atualizado em 02/06/2021 13:54
DECRETO Nº 10.124 DE 02 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO ENTRE OS DIAS 02 E 06 DE JUNHO DE 2021
O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o avanço do número de casos de covid-19,
DECRETA:
Art. 1º – Sem prejuízo das demais regras do programa Estadual Minas Consciente e normativos municipais vigentes, entre os dias 02 e 06 de junho de 2021 os bares, distribuidoras de bebidas e similares poderão funcionar para atendimento presencial apenas até às 20:30h.
§1º: Caberá ao fiscal municipal classificar o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para os fins de aplicação das normas deste Decreto Municipal
§2º: Os estabelecimentos listados no caput, após às 20:30h, poderão funcionar por meio do sistema delivery, vedada a retirada em balcão.
Art. 2º – O descumprimento ao disposto neste Decreto ensejará a interrupção imediata do evento, a autuação pela infração com a consequente aplicação de multa, na forma prevista no art. 3º, §2º do Decreto Municipal 10.089/2021, bem como a interdição cautelar do estabelecimento, nos termos do art. 97 da Lei Estadual nº 13.317, de 1999 e do art. 228 da Lei Municipal 2.131/2015, até que o proprietário firme junto à vigilância sanitária municipal um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, pelo qual se responsabilizará por adequar a sua operação comercial.
§1º Havendo o descumprimento do TAC, a interdição cautelar poderá ser reiterada por até 90 dias, quando novo Termo de Ajustamento poderá ser firmado, sem prejuízo da aplicação de sanções estabelecidas em eventuais processos administrativos inaugurados.
§2º Sendo identificada a infração, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público de Minas Gerais para adoção dos procedimentos criminais cabíveis, a juízo da autoridade competente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor a partir do dia 02/06/2021.
Ouro Branco, 02 de junho de 2021
Celso Roberto Vaz
Prefeito Municipal de Ouro Branco em exercício
Alex da Silva Alvarenga
Procurador-Geral do Município
