De acordo com o Programa Estadual Minas Consciente, Comitê Estadual Extraordinário Covid-19, Macrorregião Centro Sul de Saúde foi determinado que o Município de Ouro Branco dever adotar a Onda Branca a partir de sábado, dia 11/07/2020.

Confira a lista completa em: https://www.mg.gov.br/minasconsciente

Antiguidades e objetos de arte –

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

Armas e fogos de artificio –

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

Artigos esportivos e jogos eletrônicos–

Produtos Agrícolas, Plantas e Floriculturas –

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos

Móveis, tecidos e afins –

Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados

Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico (Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho; Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente; Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas; Comércio varejista de móveis; Comércio varejista de artigos de iluminação; Comércio varejista de artigos de colchoaria)

Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar (Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho; Comércio atacadista de artefatos; Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos; Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria; Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas; Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures)

Formação de condutores–

Outras atividades de ensino

Outras atividades assessórias–

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

Atividades jurídicas

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

Atividades de consultoria em gestão empresarial

Serviços de escritório e apoio administrativo

Medidas de Prevenção que os estabelecimentos de serviços essenciais

precisam cumprir

É  obrigatório:

Afixar este cartaz na porta do estabelecimento, com a capacidade máxima de lotação

  • Fornecer máscaras para todos os funcionários ou terceirizados
  • Fornecer álcool 70% (ou água corrente e sabão, bem como papel toalha descartável) para higienização das mãos de todos os funcionários ou terceirizados
  • Organizar filas com distanciamento de 2 metros entre as pessoas, dentro e fora do estabelecimento, com marcação nas calçadas
  • Controlar acesso de clientes e, em estabelecimentos de grande fluxo (bancos, mercados, supermercados, mercearias, padarias, açougues, farmácias) permitir acesso apenas de duas pessoas por grupo social
  • Manter a quantidade máxima de 10 (dez) pessoas por guichê/caixa em funcionamento, em locais de grande fluxo, 
  • devendo ser respeitada a distância mínima de 2 metros entre pessoas
  • Garantir que os ambientes estejam ventilados
  • Ampliar a frequência de limpeza dos pisos, corrimãos, maçanetas, superfícies e banheiros com álcool 70% ou solução de água sanitária
  • Disponibilizar lixeira com tampa e abertura sem contato manual
  • Higienizar todos os equipamentos utilizados na prestação de serviço, incluindo balcões e máquinas de cartão de crédito, antes e após cada utilização, com álcool a 70% ou solução de água sanitária
  • Orientar as pessoas a não tocarem em superfícies e a se absterem de contato físico com outras
  • Descartar resíduos corretamente, conforme preconizado na Resolução RDC 222/2018 Anvisa/MS
  • Garantir que todos os funcionários utilizem roupas/uniformes para uso exclusivo dentro dos estabelecimentos, inclusive máscaras, de forma  correta.

A lotação máxima deste local é de ______________________ pessoas ao mesmo tempo.

DECRETO Nº 9.719 DE 22 DE MAIO DE 2020.

 DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO AO PLANO MINAS CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando,

 I – A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

II – O Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

III – As deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;

IV – O Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavíus (COVID-19) e da´ outras providências; 

V – O Decreto Estadual nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19;

VI – O Decreto Municipal 9.658, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública no município em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus; 

VII – O Decreto Municipal 9.683 de 08 de Abril de 2020, que DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS – COVID-19, reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, conforme Resolução 5546, de 7 de Maio de 2020, publicada em 08/05/2020;

VIII – A deliberação do Comitê Macrorregional COVID-19 Centro-Sul tomada na reunião por vídeo conferência realizada no dia 18/05/2020 no sentido de recomendar que os Municípios dessa macrorregião adiram o Programa Minas Consciente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado que o Município de Ouro Branco seguirá as diretrizes estaduais do Plano Minas Consciente, criado pela Deliberação do Comitê Extraordinário nº 39, de 29 de abril de 2020, para a retomada das atividades econômicas.

Art. 2º – São deveres da Prefeitura de Ouro Branco:

I – o respeito e o cumprimento das diretrizes do Plano Minas Consciente;

II – a fiscalização dos estabelecimentos no âmbito municipal;

III – observação e divulgação de eventuais alterações, atualizações e suspensões no Plano Minas Consciente;

IV – acompanhar o cenário epidemiológico e assistencial da COVID-19 analisados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º – São deveres do empresário individual, da sociedade empresária ou simples respeitar as seguintes condições para retomar a atividade comercial:

I – estar ciente das condições e diretrizes do Plano Minas Consciente;

II – implementar e manter todos os procedimentos e protocolos gerais e específicos aplicáveis ao estabelecimento;

III – garantir as regras de postura pelos clientes e pelos empregados ou similares dentro de seu estabelecimento;

IV – manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível e legível, a relação de procedimentos previstos no protocolo respectivo ao seu segmento ou atividade.

V- manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível e legível, cartaz informativo acerca do número máximo de clientes que podem permanecer no estabelecimento de forma simultânea.

Art. 4º – Qualquer alteração de protocolo será amplamente divulgada pelos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, além da publicidade dada pelo site oficial do Plano Minas Consciente.

Art. 5º – A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por monitorar os indicadores epidemiológicos e a capacidade assistencial de saúde do município e orientar a manutenção do processo de retomada das atividades econômicas, podendo determinar, quando for o caso, nova suspensão das respectivas atividades ou recuo das medidas.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde deverá participar de reunião do Comitê Macrorregional ou Comissão Intergestores Bipartite microrregional, quando convocada, para avaliação e monitoramento do andamento do Plano Minas Consciente.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 25/05/2020, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente o Decreto Municipal 9.686/2020.

Ouro Branco, 22 de maio de 2020.

Hélio Márcio Campos

Prefeito Municipal de Ouro Branco

Alex da Silva Alvarenga

Procurador-Geral do Município de Ouro Branco

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