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Conselheiro Lafaiete
terça-feira, 19 outubro 2021

Cidadão reclama que foi proibido de participar da reunião da Câmara

Na data de ontem (26) de Janeiro na 7° Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, presentes todos vereadores somente o Vereador João Paulo forma remota.

vereador João Paulo participando da reunião virtualmente

Um fato chamou atenção foi um episódio antes começar reunião, um cidadão de nome Robson queria participar da reunião e foi proibido de entrar, pois disseram que por motivo do Corona só os Vereadores, funcionários e imprensa poderiam participar da reunião o que não concordou.

Mesa diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete

O rapaz reclamou dizendo, que ficou em frente a Câmara, dizendo em alta voz porque não liberar só tinha ele pra participar, que acha um absurdo liberar a imprensa pra entrar e a população não poder só que teria ele pra entrar não mais ninguém. Segundo ele uma servidora da Câmara foi até ele e disse estava proibido a partir na data de ontem.

Através deste acontecido fomos procurar mais informações, pois ontem não havia nenhum decreto proibindo a participação popular na reunião desta terça feira 26/1/2020.

Portanto,somente nesta quarta feira 27/1 que foi publicado a portaria suspendendo a presença da população nas reuniões.

PORTARIA No 030/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais;

    CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

    CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

    CONSIDERANDO que no dia 11 de março a Organização Mundial da Saúde declarou que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é agora caracterizada como uma pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local, bem como preservar a saúde de vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e o público em geral;

CONSIDERANDO o Lei Municipal no 6.024, de 27 de julho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências;

CONSIDERANDO o plano “Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo”, do Governo de Minas Gerais, que contém os protocolos sanitários para uma retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica;

CONSIDERANDO as Portarias nos 18, de 16 de março de 2020; 20, de 18 de março de 2020; 22, de 31 de março de 2020; 23, de 15 de abril de 2020; e 25 de 7 de maio de 2020, que dispuseram sobre as medidas adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, durante a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que vivenciamos o aumento expressivo de casos de infecção, bem como de mortes provocadas pela pandemia, sendo registradas mais 1.000 por dia no Brasil;

CONSIDERANDO a manutenção de dez macrorregiões na Onda Vermelha, o que permite apenas o funcionamento dos serviços considerados essenciais pelo Plano Minas Consciente, estando inclusa a macrorregião centro-sul da qual Conselheiro Lafaiete faz parte;

RESOLVE:

Art. 1o – Fica suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias o atendimento presencial ao público, sendo garantido o atendimento virtual por todos os meios disponíveis, mediante a ampla divulgação destes.

Art. 2o – Fica estabelecido pelo mesmo prazo do art. 1o desta Portaria o teletrabalho (trabalho remoto, home office) para os servidores pertencentes ao grupo de risco e para os lotados nos gabinetes dos Vereadores, bem como para os estagiários pertencentes ao programa de Estágio Remunerado da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, com vistas à diminuição de pessoal presente nos setores da Câmara Municipal, a fim de garantir mais distanciamento de segurança entre os postos de trabalho.

Parágrafo único – O regime de teletrabalho estabelecido no caput deste artigo não possui a mesma natureza do ponto facultativo, sendo obrigatória a sua observância, devendo a sua realização ocorrer de acordo com os critérios estabelecidos pela chefia imediata do servidor ou da chefia do setor em que o estagiário estiver lotado.

Art. 3o – Serão mantidas e/ou implementadas as seguintes medidas:

I – manutenção do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória como barreira contra a propagação da COVID-19 pelos vereadores, inclusive durante as sessões plenárias, servidores e funcionários terceirizados, durante a permanência nas dependências da sede do Poder Legislativo, sendo responsabilidade individual a aquisição, o porte e a substituição das máscaras no prazo recomendado pelas autoridades sanitárias, estando sujeito o infrator além da penalidade de multa estabelecida pela Lei Municipal no 6.024, de 27 de julho de 2020, às penalidades estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete e nos respectivos contratos administrativos de prestação de serviços;

II – manutenção das medidas de higiene de limpeza frequente das mãos com água e sabão, ou álcool em gel 70%, disponibilizado pela própria Câmara Municipal em cada um de seus setores, bem como o cuidado ao tossir ou espirrar (sempre usando lenços descartáveis ou a região do antebraço como barreira);

III – manutenção da participação remota dos vereadores pertencentes ao grupo de risco, bem como que apresentem sintomas relacionados com a Covid-19, das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias por meio de videoconferências, enquanto perdurar a necessidade de distanciamento social como medida principal para a contenção da pandemia, facultando aos demais vereadores optarem pela participação remota, caso convivam com pessoas do grupo de risco;

IV – restrição da presença de pessoas no Salão Nobre durante as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias aos vereadores, servidores, funcionários terceirizados e representantes de órgãos de imprensa devidamente identificados, enquanto perdurar a necessidade de distanciamento social como medida principal para a contenção da pandemia, sendo assegurada a transmissão ao vivo  de todas as sessões plenárias, via internet, bem como as gravações destas para a livre visualização pelo público, por meio do Canal “Direto do Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete”, no sítio eletrônico www.youtube.com.br;

V – realização remota das reuniões com setores da sociedade civil, bem como as audiências públicas, por meio de videoconferências;

VI – manutenção da aceitação de declaração emitida pelo próprio vereador, ou servidor, quanto à sua condição de saúde, para justificar a sua falta e evitar expor em risco a saúde de todo o pessoal do Poder Legislativo, sob as penas do crime de declaração falsa, tipificado no art. 299, e seu parágrafo único, do Código Penal, caso apresente sinais e sintomas compatíveis com a doença COVID-19 – tais como febre, dor no corpo, coriza, tosse e/ou dificuldade respiratória –, e/ou tenha tido contato com pessoa com suspeita e/ou confirmação de COVID-19, devendo informar imediatamente à Presidência desta Câmara Municipal, no caso dos vereadores, e à chefia imediata, no caso dos servidores, por e-mail ou telefone, além de adotar as providências necessárias para evitar o contágio de terceiros, bem como o tratamento adequado e a obtenção de licença médica, no primeiro dia de manifestação dos sintomas, devendo ser providenciado o atestado médico, dele constando o CID, para os demais dias de afastamento, que se fizerem necessários;

 VII – no caso de o servidor optar por não procurar o serviço médico para a obtenção de atestado médico, os dias de afastamento nos termos do disposto no inciso VI deste artigo serão descontados do seu período de férias;

VIII – no caso de o servidor não possuir período aquisitivo de férias para gozo, os dias de falta serão descontados de sua remuneração, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Lafaiete;

IX – suspensão do empréstimo do Salão Nobre para a realização de eventos externos por terceiros, a fim de evitar aglomerações, até que eventos dessa natureza sejam considerados seguros pelas autoridades sanitárias;

X – manutenção da frequência da limpeza de objetos e locais mais suscetíveis de propagar a contaminação pelo coronavírus, tais como, relógio de registro de ponto, corrimãos, maçanetas, paneis de controle do elevador e teclados de computador;

XI – manutenção da observância das medidas de distanciamento social, tais como, a restrição de cumprimentos envolvendo abraços, beijos e apertos de mãos;

XII – concessão de férias aos servidores pertencentes ao grupo de risco, caso seja constatada a inviabilidade do teletrabalho em decorrência da natureza de suas atividades e/ou das características de seu posto de trabalho;

XIII – manutenção do controle por parte dos Vigias, bem como dos Vigilantes Armados, do acesso às dependências da sede do Poder Legislativo, realizando a aspersão de álcool nas mãos e a medição de temperatura, que não poderá ultrapassar 37,5o, bem como impedindo o ingresso daqueles que estiverem sem máscara de proteção respiratória, sendo considerada tais medidas como de segurança à saúde do pessoal da Câmara Municipal;

 XIV – envio aos Assessores Jurídicos pelo Setor Legislativo, bem como pelo Setor Jurídico, dos comunicados relativos aos Projetos em tramitação e relacionados com os pareceres das Comissões através dos e-mails cadastrados junto ao Setor Legislativo;

XV – manutenção do estabelecimento de seis horários distintos para o lanche, tanto no turno da manhã, quanto no da tarde, com duração de 15 (quinze) minutos, cada um, e lotação máxima de 7 (sete) servidores em cada horário, incluída a ocupante do cargo de Copeiro, de acordo com escala previamente estabelecida, sendo permitido que o servidor opte por se alimentar em seu posto de trabalho; 

XVI – manutenção da organização dos postos de trabalho visando distância segura entre eles, notadamente, no Setor Legislativo e no Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão – CAC, considerando que os estagiários estarão em regime de teletrabalho, durante o período estabelecido no art. 1o desta Portaria.

Art. 3o – Portaria específica será editada no prazo de 10 dias para regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete a fiscalização e a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei Municipal no 6.024, de 27 de julho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

 Art. 4o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 27 DE JANEIRO DE 2021.

VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE

– Presidente da Câmara

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