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Conselheiro Lafaiete
domingo, 26 junho 2022

Justiça Eleitoral da Comarca de Carandaí confirma resultado das eleições de 2020 no Município de Capela Nova

Justiça Eleitoral da Comarca de Carandaí confirma resultado das eleições de 2020 no Município de Capela Nova e mantém grupo político do Prefeito Adelmo de Rezende Moreira nos poderes Executivo e Legislativo.

A MMª. Juíza da 68ª Zona Eleitoral da Comarca de Carandaí, Dra. Marié Merceses da Silva Maia, julgou, nesta segunda-feira (29/11/21), improcedente duas ações de investigações judiciais eleitorais ajuizadas contra o grupo político do Prefeito eleito Adelmo Adelmo Rezende Moreira no Município de Capela Nova.

A primeira das ações, interposta pelos representantes dos Partidos que fazem oposição ao Prefeito eleito Adelmo, visava a cassação do seu diploma e de seu vice, Otacílio de Faria Barbosa, por suposto abuso de poder político e econômico, bem como captação ilícita de sufrágio durante o período eleitoral de 2020.

Na decisão, a magistrada ressaltou que “não se divisa a existência de ato ilícito, tornando-se óbice à análise de resultado e de liame causal, pois a existência de conduta contrária ao direito é-lhes antecedente lógico necessário.”

A segunda ação, também interposta pelo grupo que faz oposição ao Prefeito Adelmo no Município de Capela Nova, tinha como objetivo a cassação dos mandatos conferidos aos vereadores eleitos pelo Partido Democratas nas eleições de 2020, em razão de supostas candidaturas fictícias por mulheres que obtiveram zero voto nas eleições de 2020.

Nessa decisão, a magistrada ponderou que “O parâmetro de número de votos, muitas vezes levantado como prova de candidatura fictícia, deve ser tomado com cautela e avaliado em conjunto com os demais elementos probatórios. Até mesmo a ausência de votos não constitui, de per si, fundamento suficiente para desnaturar a higidez de determinada candidatura.”

 A defesa do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores eleitos no Município de Capela Nova foi capitaneada pelo advogado especialista em Direito Eleitoral, Dr. Hugo Leonardo Gomes Silveira que fez questão de ressaltar que todas as duas decisões estão em conformidade com a jurisprudência do TRE/MG e do TSE, que exigem prova robusta para a configuração de ilícito eleitoral, o que não ficou provado em nenhum dos dois casos.”

Essa decisão mantém a hegemonia do grupo político liderado pelo Prefeito Adelmo de Rezende Moreira no Município de Capela Nova, frente ao seu adversário no último pleito eleitoral, Manoel Moreira Barbosa, conhecido como Neca.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
68ª Zona Eleitoral – Carandaí – MG
SENTENÇA

Vistos, etc.
O PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), o MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO (MDB) e o PARTIDO VERDE (PV), todos por seus órgãos diretivos municipais em
Capela Nova – MG, e outros ajuízam ação de investigação judicial eleitoral em face de ADELMO
DE REZENDE MOREIRA e de OTACÍLIO DE FARIA BARBOSA, prefeito e vice-prefeito,
respectivamente, do Município de Capela Nova – MG, sob o argumento de que os investigados
praticaram atos de abuso de poder político e econômico, bem como captação ilícita de sufrágio
durante o período eleitoral de 2020.
Inicialmente, pontuam que a diferença de votos entre a chapa vencedora composta pelos
investigados foi de apenas doze votos para o segundo colocado.
A seguir, asseveram a existência de diversas condutas imputadas ao então candidato e
prefeito municipal à época, primeiro investigado, todas elas vinculadas ao uso do aparato da
Administração Pública como meio de se obter votos nas Eleições de 2020.
Afirmam que a diminuta diferença de votos referida alhures deveu-se à contaminação da
disputa por influência dos abusos cometidos, sendo que, dada a gravidade dos atos, deve ser
imposta a inelegibilidade aos investigados.
Pugnaram, à vista disso, pela concessão de tutela provisória de urgência para suspender a
diplomação dos investigados; e, ao final, pela cassação dos registros de candidatura ou dos
diplomas atribuídos aos investigados, pela aplicação da multa cominada pelo art. 41-A, caput, da
Lei nº 9.504/97 e pela decretação de inelegibilidade.
Em ID 62726475 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
Regularmente citados, conforme certidões positivas em ID 91621187, veio aos autos a peça
de defesa em ID 92060817, acompanhada de documentos, apresentada por ambos os
investigados.
Na contestação, arguiram a suspeição dos outorgantes das atas notarias que instruem a
peça de ingresso.
Quanto ao mérito, sustentam que os atos elencados na inicial observaram as diretrizes
legais e foram realizados sem qualquer intenção de captar votos

Réplica em ID 94220470.
Decisão de saneamento em ID 94994624, rejeitando-se a preliminar suscitada. Na
oportunidade, deferiu-se a produção de prova testemunhal.
Termo de audiência em ID 99105613, acompanhado de registro audiovisual dos
depoimentos.
Alegações finais pelos autores em ID 9936732 e pelos réus em ID 99512274.
Dada vista ao Parquet, manifestou-se em ID 100155792 pela ausência de provas suficientes
a amparar a pretensão autoral. Argumenta sobre a impossibilidade de negar-se ou afirmar-se a
ocorrência dos fatos articulados na inicial. Nesse quadro, sustenta que os depoimentos
testemunhais geram dúvidas a respeito das circunstâncias. Além disso, assevera que todas as
testemunhas arroladas pelos investigantes deram mostras de estarem ligadas a partidos de
oposição ou mantêm atrito para com os investigados, retirando a necessária certeza de suas
afirmações. Em decorrência, opina pela improcedência do pedido inicial.
Eis o essencial. Decido.
A prefacial de mérito foi resolvida em decisão de saneamento do feito em ID 94994624,
coberta pela estabilidade.
Passo, portanto, ao exame de mérito.
O art. 14, §§9º e 10, da Constituição da República, tornam-se paradigmáticos ao ressaltarem
as circunstâncias que afetam a legitimidade das eleições, articuladas pelo constituinte como
abuso de poder político e econômico, corrupção ou fraude.
Em seguimento à diretriz traçada constitucionalmente, veio à lume a Lei Complementar nº
64/90 que introduziu normas procedimentais concernentes à verificação judicial de existência de
abuso de poder e responsabilização correspondente.
A expressão abuso de poder encerra conceito indeterminado, por isso mesmo, capaz de
incidir sobre as inúmeras modalidades de sua manifestação. Entretanto, como toda
indeterminação, a sua concretude depende da construção de norma pelo intérprete que leve em
conta zonas de certeza positiva, zonas de certeza negativa; e, mesmo, situações limítrofes a
exigir maior carga probatória para evidenciar-se a verdade real.
O parâmetro adequado de caracterização do abuso identifica-o com ato ou conjunto de atos
desbordantes do exercício regular do direito, seja por excesso, seja por desvio de finalidade.
Nesse sentido, o abuso de poder, embora multifacetado e coibido em diversos ramos do direito,
no âmbito do Direito Eleitoral sempre constitui ato ilícito capaz de atrair a aplicação das regras
atinentes à responsabilidade, segundo afirmado por GOMES (2016, p. 317)1
.
O espectro de atos ilícitos possíveis de interferir negativamente sobre o ânimo do colégio
eleitoral pode provir de contextos variados: cultural, social, ideológico, entre outros. Todavia,
atento à realidade histórica do processo eleitoral no Brasil, o legislador buscou positivar duas
nuances nitidamente presentes nesse cenário, quais sejam: o abuso de poder econômico e o
abuso de poder político. Essas modalidades, de toda sorte, trazem consigo o potencial de gerar
todas as demais formas de abuso que, em maior ou menor grau, apoiam-se nesses elementos
para manter-se.
A jurisprudência tem, inclusive, reconhecido a existência de entrelaçamento desses
conceitos e concebido o binômio abuso de poder político-econômico. De fato, não raro o exercício

ilegal do vínculo com a Administração Pública, consistente na primeira figura, liga-se ao emprego
irrazoável e desmedido de bens patrimoniais, caracterizador da segunda.
Indubitavelmente, esses atos possuem conteúdo teleológico claro, dirigido à conquista de
votos à custa da legitimidade do processo eleitoral.
Devido a essa realidade, infelizmente ainda marcante no cenário brasileiro, buscou-se
conferir, nesse particular, densidade normativa ao conceito de abuso de poder, por meio do art.
41-A da Lei nº 9.504/97, com as importantes alterações introduzidas pela Lei nº 12.034/2009. O
dispositivo acertadamente define condutas e circunstâncias balizadoras da subsunção.
É importante discernir essa nuance, pois a causa de pedir baseia-se fundamentalmente na
alegada existência de atos de abuso de poder político e econômico praticados pelo viés da
captação ilícita de sufrágio.
A responsabilidade pelos ilícitos eleitorais não diverge, substancialmente, daquela
atribuída pelos demais ramos do direito em seus próprios campos. De fato, também quanto à
esta, a análise terá por base os clássicos elementos constituintes, a saber: a conduta ilícita, o
nexo causal e o resultado. Tais componentes, entretanto, devem ser apreciados segundo as
peculiaridades do interesse público envolvido na manutenção da legitimidade do processo
eleitoral, isto é, fazer corresponder a vontade das urnas à genuína intenção do colégio de eleitores, penhor da democracia.
Inicialmente, destaco as condutas imputadas aos investigados, quais sejam:

(I) o desaterro de lote particular com utilização de caminhão de propriedade da prefeitura;

(II) a utilização de servidores e maquinário do Município de Capela Nova – MG para retirar entulho de propriedade particular;

(III) a utilização de pedreiro da prefeitura municipal de Capela Nova – MG para reformar casa de particular;

(IV) uso de trator de propriedade da prefeitura de Capela Nova –
MG, operado por servidor do mesmo ente, para realização de serviços em benefício de pessoas
ligadas politicamente aos investigados;

(V) doação de cinco manilhas pertencentes à prefeitura
para particulares;

(VI) promessa de emprego na prefeitura em troca de votos;

(VII) promessa de pagamento de quatro meses de salário e de contratação na prefeitura em barganha por votos.


O art. 41-A da Lei nº 9.504/97 encerra critério temporal para a configuração dos ilícitos que
medeia a data do registro de candidaturas até o dia da eleição.
Nas Eleições de 2020, o período de registro de candidaturas iniciou-se em 31.08.2021,
segundo alteração promovida pela EC nº 107/2020. A partir dessa premissa, excetuando-se a
conduta elencada em item I, supra, afirmada como ocorrida em 25.08.2020, todas as demais
enquadram-se no lapso temporal estabelecido pela norma.


Cabe, nesse ponto, definir que a magnitude da diferença de votos entre os concorrentes ao
cargo majoritário não induz, necessariamente, a certeza de ocorrência de conduta ilícita,
assumindo-se a concepção de dolo in re ipsa.


Ao contrário, a norma de regência é clara ao dispor que é necessária a conduta dolosa
direcionada ao fim específico de captar votos. A conquista ou não dos votos é irrelevante para a
configuração do ilícito, haja vista que o bem jurídico tutelado pela norma traduz-se na liberdade
de sufrágio e higidez do processo eleitoral. No mais, o próprio sigilo do voto torna impossível a
aferição dessa realidade.


No concernente ao item I, o termo de autorização em ID 92060814, p. 4, revela que houve
assentimento por parte da proprietária do lote para que a prefeitura retirasse terras no local, sem
outros elementos que indiquem a existência de benefício em prol da conquista de votos pelos
investigados.

Relativamente aos eventos citados em itens II e III, acima, os pareceres sociais em ID
92060813, p. 1 e 4, e ID 92060812, p. 1 e 4, respectivamente, permitem concluir que os
beneficiários pelas obras realizadas, por critérios técnicos, estavam inseridos em programa social
promovido pelo Município.

Não há nos autos provas que indiquem a escolha desses em detrimento dos demais munícipes, com fundamento em preferências políticas ou com o fito de
captar votos. Portanto, nesse particular, houve exercício do poder-dever da Administração Pública
em concretizar os direitos sociais, nos limites da sua competência. Esse desiderato, na forma
alcançada, é incompatível com a configuração de abuso de poder político.


No tocante às condutas de itens IV a VII, referidas, algumas linhas merecem ser traças
acerca do contexto probatório.
Os depoimentos testemunhais acerca das condutas divergem, sendo que, não há indicação
substancial nos autos acerca de sua existência, tampouco da presença do especial fim de agir
consistente na obtenção de votos.


Esse descompasso entre as alegações iniciais e a sustentação probatória deixa de conferir
a certeza extremamente necessária para a caracterização do ilícito. Há iterativa jurisprudência do
e. TSE nesta direção: “ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REEXAME
FÁTICO–PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE.
IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO

  1. (omissis)
  2. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL
  3. (omissis)
  4. No que tange à inobservância aos arts. 41–A da Lei 9.504/97, 22 da Lei
    Complementar 64/90 e 14, § 10, da Constituição Federal, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que não há provas robustas aptas ao reconhecimento do abuso do poder econômico, entendimento cuja alteração nesta via recursal encontra óbice no verbete sumular 24/TSE.
  5. A orientação do acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “a condenação pela prática de captação ilícita debsufrágio ou de abuso do poder econômico requer provas robustas e incontestes, não podendo se fundar em meras presunções (AgR–REspe nº 751–51/TO, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 27.4.2017)” (AgR–REspe 668–63, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 24.9.2019), a incidir o verbete sumular 30/TSE.
    CONCLUSÃO
    Num. 100

Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Agravo de Instrumento nº 72881, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira Banhos,
Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 49, Data 18/03/2021).
O mesmo entendimento é partilhado pelo e. TRE-MG. A saber:
“RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
(AIJE). ELEIÇÕES 2020. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO
PROVIDO.

  1. Conforme consolidada jurisprudência do TSE, a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico exige prova robusta e irrefutável acerca da configuração da conduta, considerada a severa penalidade de cassação do registro ou diploma.
  2. Diante da fragilidade do acervo probatório, incabível a aplicação das sanções previstas no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997 e no art. 22, XIV, da LC nº 64/90.”
  3. Recurso a que se nega provimento.”
    (RECURSO ELEITORAL nº 060061805, Acórdão, Relator Des. Mauricio Torres
    Soares, Publicação: DJE – DJE, Tomo 210, Data 12/11/2021).
    A exigência de denso conteúdo probatório harmoniza-se com a grave relativização da vontade expressa nas urnas, visada pelas ações eleitorais que possam resultar em perda do mandato eletivo. Portanto, não se trata de quimera processual ou imposição de ônus desproporcional, mas de entendimento razoável e consentâneo com o princípio da soberania popular, extraído do art. 1º, parágrafo único, da Constituição da República.
    Desse modo, não se divisa a existência de ato ilícito, tornando-se óbice à análise de resultado e de liame causal, pois a existência de conduta contrária ao direito é-lhes antecedente lógico necessário.
    Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça de ingresso.
    Dê-se ciência ao MPE.
    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
    P. R. I.
    Carandaí, data registrada no sistema.
    Marié Verceses da Silva Maia
    Juíza Eleitoral

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