A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete oficializou a criação e o funcionamento da Guarda Civil Municipal durante solenidade realizada na sexta-feira, dia 10 de outubro, no Solar Barão de Suaçuí.
O ato marcou a sanção das leis que regulamentam o estatuto, a estrutura, a organização e as atribuições da corporação, além de instituir o auxílio fardamento. A medida encerra um longo período de espera e representa um avanço no fortalecimento da segurança pública e da cidadania no município.
A Guarda Municipal de Lafaiete atua há mais de 20 anos, com servidores que sempre estiveram presentes nas ruas garantindo ordem e proteção à população. Mesmo com atuação contínua, o grupo ainda não possuía regulamentação própria. Com a sanção das novas leis, o governo municipal reconhece oficialmente o trabalho da corporação e assegura melhores condições de atuação.
Durante o evento, o prefeito Leandro Chagas destacou a relevância da conquista. “É um dia histórico. Estamos fazendo justiça a quem sempre esteve na linha de frente pela segurança e pela ordem em nossa cidade”, afirmou. A comandante Vera de Morais, primeira mulher a liderar a Guarda Municipal de Lafaiete, recebeu simbolicamente os documentos que consolidam o novo marco legal.
A Lei Complementar nº 227/2025 institui o Estatuto da Guarda Municipal, que define critérios de ingresso e conduta. Já a Lei Complementar nº 228/2025 dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições da instituição, adequando suas funções às diretrizes nacionais de segurança cidadã e proteção do patrimônio público e coletivo e a Lei Municipal nº 6.450/2025 cria o Auxílio Fardamento destinado aos membros da Guarda Municipal e aos agentes de trânsito. O benefício garante a manutenção, a padronização e o bom estado dos uniformes utilizados nas atividades operacionais diárias.
Com a regulamentação, a corporação inicia um novo ciclo de atuação, mais estruturado e reconhecido legalmente, reforçando o compromisso da administração municipal com a segurança, o respeito e a valorização dos servidores públicos.
Ascom
