Errata: A chamada anterior da matéria,estava equivocada na verdade é votação para regular a possibilidade do contribuinte optar pela previdência privada
Durante uma reunião realizada na tarde desta terça-feira, (14)o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Congonhas (Sindicon), Sr.Natan Phelipe, apresentou detalhes sobre o projeto de lei de reforma da Previdência dos servidores públicos municipais que chegou à Câmara Municipal.
A reunião foi comanda pelo presidente da Câmara Mércio, participaram da reunião a vereadora Patrícia, vereadores Igor, Galileu, Wanderlei, Gerson,Leleco,Lucas Bob, Robertinho, Pica-Pau, Eduardo Maranhão,Juca e Tião
Natan disse que o intuito da reforma não é tirar benefícios de servidores, explica que a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais é necessária e atende às determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A proposta ora encaminhada garantirá a higidez da previdência municipal, adaptando o regime previdenciário às regras trazidas pelas regras constitucionais”.
O projeto de Previdência complementar fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência atual (FAPS). Com a aprovação do projeto, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, que ingressarem no serviço público do município de Congonhas a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
O teto estabelecido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 6.433,57. De acordo com a proposta, de autoria do próprio Executivo, a adesão ao regime complementar é facultativa para os servidores efetivos já em exercício na possível data de instituição e obrigatória para os servidores efetivados.
De acordo com a proposta, de autoria do próprio Executivo, a adesão ao regime complementar é facultativa para os servidores efetivos já em exercício na possível data de instituição e obrigatória para os servidores efetivados.
Durante a fala do presidente do Sindcon, o vereador Mércio fez vários questionamentos e exaltou e criticou esse projeto encaminhado a Câmara com Urgência para ser votado, ainda questionou que este projeto prejudicaria quem ganha menos e beneficia quem ganha mais.
Já o vereador Igor questionou e criticou também deste projeto ter chegado somente agora já que desde de 2019 já era para serem discutidos e encaminhados a casa, passou na gestão do Zelinho e quase dois anos para encaminhar e agora que vem em caráter de urgência, sem os vereadores terem tempo para estudar mais a fundo este projeto.
O vereador presidente da Câmara Mércio convidou o Procurador da Câmara Adriano Melillo,que explicou a legalidade do projeto de lei, pois trata de uma lei Federal,votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.Explicou ainda,caso não seja aprovado o Município sofre várias sanções,dando vários exemplos e disse como fosse tirar uma Certidão Negativa e o município não conseguiria recursos.Houve um embate e divergência entre Mércio e Melillo sobre o projeto a ser votado.
Portanto ao final, Mércio comunicou que colocaria o projeto a ser votado no dia 28/6, caso o prazo máximo para aprovação se encerrasse no dia 30/6, mais caso este prazo tivesse sido prorrogado este não entraria na pauta da reunião do dia 28/6.
